Termos de Uso

Bem-vindo(a) aos Termos de Uso (“Termos”) da Lauzs (“nós” ou “Plataforma”). A Lauzs é uma plataforma de Software como Serviço (SaaS) direcionada a médicos e engenheiros peritos(as) que elaboram laudos e pareceres técnicos, oferecendo ferramentas de automação, inteligência artificial e gestão voltadas à atividade pericial. Este Termo descreve as condições gerais de uso dos nossos serviços e estabelece obrigações e responsabilidades mútuas entre você (“Usuário”) e a Lauzs.

Ao utilizar a Plataforma Lauzs, você declara ter lido, compreendido e aceitado, sem reservas, os Termos aqui estabelecidos. Caso não concorde, interrompa o uso de nossos serviços.

1. Objeto e Finalidade

1. A Lauzs disponibiliza, em ambiente on-line, funcionalidades que otimizam o fluxo de trabalho de médicos e engenheiros peritos(as), incluindo:
   • Cadastro e gerenciamento de processos e honorários;
   • Automação de documentos (laudos, pareceres, petições, etc.);
   • Inteligência artificial para extração e sugestão de dados relevantes dos autos;
   • Recursos de controle de agenda, prazos e pagamentos;
   • Entre outras ferramentas voltadas à rotina de perícias e assistência técnica judicial.
2. O presente Termo tem como objetivo regular o uso dessas funcionalidades, definindo os direitos e as obrigações dos Usuários em relação à Lauzs.

2. Aceite e Alterações dos Termos

1. Aceite. O uso efetivo da Plataforma pressupõe que você leu e aceitou integralmente estes Termos. Caso não concorde com alguma de suas disposições, você deverá cessar imediatamente o uso dos nossos serviços.
2. Alterações. A Lauzs pode atualizar ou modificar estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério, com aviso prévio pelo menos por um dos canais a seguir:
   • Envio de e-mail ao Usuário;
   • Notificação dentro da Plataforma;
   • Publicação de nova versão no site.
3. Continuidade de Uso. Se, após a notificação de alteração, você continuar a utilizar a Plataforma, considerar-se-á que está de acordo com as modificações introduzidas. Caso discorde de alguma alteração, você poderá rescindir seu vínculo conosco, mediante cancelamento de sua conta e interrupção do uso dos serviços.

3. Cadastro do Usuário

1. Elegibilidade. A Plataforma é destinada a profissionais com capacidade civil plena e habilitação legal para exercer a atividade de perícia ou assistência técnica (ex.: registro em Conselho profissional). Menores de 18 anos ou pessoas sem capacidade legal não podem se cadastrar.
2. Dados Cadastrais. Para acessar algumas funcionalidades, você precisará criar uma conta e informar dados como nome completo, e-mail, profissão, número de registro profissional (CRM, CREA, etc.), telefone, endereço e dados de pagamento (quando aplicável).
   • Os dados fornecidos devem ser verdadeiros, atualizados e completos.
   • É de sua responsabilidade manter seus dados de cadastro sempre atualizados.
3. Senha e Segurança. Ao cadastrar-se, você definirá uma senha de uso pessoal e intransferível. É proibido compartilhá-la com terceiros. O Usuário é responsável por quaisquer atividades realizadas sob suas credenciais de acesso. Em caso de suspeita de uso indevido ou não autorizado, notifique a Lauzs imediatamente.
4. Validação de Informações. A Lauzs se reserva o direito de, a qualquer momento, solicitar documentos e outras provas que julgar necessários para verificar a veracidade dos dados informados. Em caso de divergência ou indícios de fraude, poderá suspender ou cancelar o acesso do Usuário.

4. Planos e Assinaturas

1. Assinatura. A Lauzs pode oferecer planos gratuitos ou pagos (mensais, anuais, etc.) conforme política vigente e divulgada no site ou dentro da Plataforma. Ao aderir a determinado plano, você se obriga ao pagamento do valor e periodicidade indicados.
2. Teste Gratuito. Quando a Lauzs disponibilizar período de teste (free trial), você poderá usufruir dos serviços sem custo durante o prazo estipulado. Findo esse prazo, será realizada a cobrança de acordo com o plano escolhido, salvo cancelamento antes do término do teste.
3. Renovação Automática. As assinaturas são renovadas automaticamente conforme o ciclo de pagamento estabelecido. Caso deseje interromper a renovação, você deverá efetuar o cancelamento dentro da Plataforma, observado o período de antecedência definido nas telas ou documentações específicas.
4. Cancelamento. Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento diretamente na Plataforma. O cancelamento não dá direito a reembolso de valores proporcionais ao período já utilizado, salvo se expressamente indicado nas condições do plano ou em obrigação legal.
5. Reajustes. A Lauzs pode alterar os valores de planos, mediante aviso prévio com a antecedência legal ou contratual necessária. A eventual alteração não afetará os períodos de assinatura já em andamento, vigorando somente em renovações futuras.

5. Responsabilidades e Obrigações do Usuário

1. Uso Adequado. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma estritamente para as finalidades profissionais e legais a que se destina, abstendo-se de inserir conteúdo que:
   • Seja ilícito, difamatório, injurioso, obsceno, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
   • Contenha vírus, malwares ou qualquer tecnologia capaz de causar dano à Plataforma ou a terceiros;
   • Possa implicar em prática de concorrência desleal ou afronta a direitos de propriedade intelectual.
2. Veracidade das Informações. Você garante a exatidão e a autenticidade das informações e documentos fornecidos à Plataforma. A Lauzs não se responsabiliza por inconsistências nos dados introduzidos pelo Usuário.
3. Manutenção de Sigilo. O Usuário deve manter em sigilo seus dados de login, não devendo compartilhá-los. Qualquer atividade realizada com suas credenciais será de sua responsabilidade.
4. Conformidade Profissional. O Usuário, sendo médico ou engenheiro, declara cumprir todos os requisitos legais e regulamentares para atuar na área. A Lauzs é mera facilitadora de tecnologia, não substituindo o julgamento técnico, ético e legal que é de responsabilidade do profissional.
5. Conteúdo Inserido. Todas as informações ou arquivos (laudos, pareceres, imagens, etc.) carregados na Plataforma são de exclusiva responsabilidade do Usuário. Este declara ter obtido todas as autorizações necessárias de pacientes, empresas, partes em processos judiciais ou qualquer outro titular dos dados antes de submetê-los ao sistema.

6. Responsabilidades da Lauzs

1. Disponibilização dos Serviços. A Lauzs envidará esforços para manter a Plataforma disponível e em funcionamento, com atualizações e melhorias contínuas, ressalvadas interrupções por manutenção programada ou situações de caso fortuito ou força maior.
2. Suporte. A Lauzs oferece suporte ao Usuário em horário comercial ou nos canais indicados. O atendimento de suporte é restrito a dúvidas sobre o uso da Plataforma, não incluindo consultoria jurídica ou técnica.
3. Limitação de Serviços. A Lauzs não garante resultados específicos quanto ao uso da Inteligência Artificial ou das funcionalidades de automação. Os serviços são prestados “na forma em que se encontram” (as is), podendo haver eventuais falhas, lentidões ou interrupções, em especial por dependência de terceiros.
4. Exclusão de Responsabilidade. A Lauzs não se responsabiliza:
   • Pelo conteúdo dos documentos e dados inseridos pelos Usuários;
   • Por interpretações equivocadas ou qualquer decisão profissional adotada a partir do uso da IA ou de quaisquer funcionalidades;
   • Por eventuais prejuízos diretos ou indiretos causados por decisões ou omissões do Usuário com base nas ferramentas fornecidas.

7. Propriedade Intelectual

1. Titularidade. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma Lauzs, incluindo softwares, códigos, marcas, layouts, logotipos, conteúdo institucional, design e demais criações intelectuais, pertencem exclusivamente à Lauzs ou estão sob licença regularmente obtida de terceiros.
2. Proibição de Uso Indevido. É proibido reproduzir, modificar, distribuir ou criar obras derivadas do material protegido pela Lauzs sem autorização expressa por escrito. O Usuário não poderá descompilar, realizar engenharia reversa ou qualquer tentativa de obter o código-fonte ou algoritmos da Plataforma.
3. Conteúdo do Usuário. Os laudos, pareceres e documentos inseridos na Plataforma são de propriedade do próprio Usuário (ou de terceiros, quando ele atua em nome deles). O Usuário concede à Lauzs, apenas, os direitos de uso necessários para viabilizar o funcionamento da Plataforma (armazenamento em nuvem, exibição ao próprio Usuário, backups, etc.), sem que isso constitua cessão definitiva de direitos autorais.

8. Proteção de Dados e Privacidade

1. Tratamento de Dados. A coleta, o uso e o armazenamento de dados pessoais são regidos pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos. Recomendamos que o Usuário leia atentamente tal documento.
2. Dados Sensíveis. A Plataforma pode receber dados sensíveis (por exemplo, informações de saúde ou relacionadas a acidentes de trabalho) quando o Usuário cria laudos ou pareceres. O Usuário deve garantir que possui base legal (consentimento ou outra hipótese) para submeter tais dados. A Lauzs atua como operadora do tratamento desses dados, armazenando-os de maneira segura e restrita.
3. Segurança da Informação. A Lauzs adota boas práticas de segurança para proteger as informações armazenadas. Entretanto, nenhum sistema é infalível. Em caso de incidentes de segurança, a Lauzs notificará os Usuários afetados, quando exigido pela legislação aplicável.

9. Cancelamento e Rescisão

1. Cancelamento pelo Usuário. Você pode cancelar a conta ou a assinatura a qualquer momento, observadas as regras de cada plano (cláusula 4) e eventuais políticas de fidelidade. O cancelamento implica a perda do acesso às funcionalidades a partir do término do ciclo de pagamento vigente, salvo disposição específica em contrário.
2. Rescisão pela Lauzs. Podemos rescindir ou suspender seu acesso se houver violação destes Termos, suspeita de fraude, uso ilícito, não pagamento de faturas ou conduta que prejudique a Lauzs, outros Usuários ou terceiros. Sendo o caso, poderá haver exclusão de toda e qualquer informação inserida pelo Usuário, sem obrigação de indenização.
3. Retenção de Dados. Após o encerramento da conta, poderemos manter em backup determinadas informações por períodos limitados, em conformidade com obrigações legais ou contratuais.

10. Comunicações e Suporte

1. Meios de Comunicação. A Lauzs poderá contatar o Usuário via e-mail, telefone, mensagens via aplicativo (ex.: WhatsApp) ou comunicados na própria Plataforma, a fim de enviar notificações, atualizações, avisos de manutenção ou informações relevantes sobre os serviços.
2. Suporte Técnico. Disponibilizamos canais de suporte para esclarecimento de dúvidas e auxílio técnico em horário comercial. O Usuário poderá enviar solicitações por meio do e-mail ou chat informados na Plataforma. As respostas serão fornecidas no menor prazo possível.

11. Limitação de Responsabilidade

1. Ausência de Garantia. A Lauzs não garante que as funcionalidades atenderão a todas as expectativas do Usuário ou que estarão livres de erros, interrupções ou falhas. As funcionalidades de IA e automação dependem dos dados fornecidos pelo Usuário e de algoritmos que podem falhar ou não se aplicar a todos os contextos.
2. Não Substituição de Especialista. A Lauzs é uma ferramenta de apoio. O Usuário reconhece que, sendo médico ou engenheiro, é o único responsável pela tomada de decisões na elaboração dos laudos, pareceres e documentos, não cabendo imputar à Lauzs responsabilidade por orientações, conclusões técnicas ou profissionais.
3. Danos Indiretos. Em nenhuma hipótese a Lauzs será responsável por lucros cessantes, perda de chance, perda de negócios ou outros danos indiretos ou consequenciais decorrentes do uso (ou da incapacidade de uso) da Plataforma.

12. Disposições Gerais

1. Independência das Cláusulas. Se qualquer disposição deste Termo for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.
2. Não Renúncia. O não exercício, pela Lauzs, de qualquer direito ou faculdade contidos neste Termo, ou a eventual tolerância de infrações contratuais, não significam renúncia a esse direito ou faculdade, nem alteração do que aqui consta.
3. Cessão. O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações sob estes Termos sem prévio consentimento escrito da Lauzs. Podemos, a nosso critério, ceder ou transferir estes Termos em caso de reorganização societária, fusão, cisão ou venda.
4. Relação das Partes. Não se constitui nenhuma relação de sociedade, representação, mandato, franquia ou qualquer outra forma de associação entre as partes por meio destes Termos.
5. Integralidade. Estes Termos (em conjunto com a Política de Privacidade e demais documentos mencionados) compõem a totalidade do acordo entre você e a Lauzs com relação ao uso da Plataforma.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

As partes elegem o Foro da Comarca de Salvador/BA para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Glossário

• Lauzs: Denominação comercial da plataforma e da pessoa jurídica responsável pela prestação dos serviços descritos neste Termo.
• Plataforma: Ambiente on-line e aplicativos relacionados à Lauzs, incluindo site, sistemas, subdomínios e ferramentas digitais de suporte.
• Usuário: Pessoa física ou jurídica que acessa e utiliza a Plataforma. Para fins deste Termo, abrange principalmente médicos, engenheiros, peritos(as) e assistentes técnicos(as) que utilizam a Lauzs para a elaboração e gestão de documentos periciais e processos relacionados.
• SaaS (Software as a Service): Modelo de negócios em que o software é fornecido como serviço, acessível pela internet, mediante assinatura ou contratação específica.
• Dados Pessoais: Qualquer informação que permita a identificação de uma pessoa natural, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e legislações correlatas.
• IA (Inteligência Artificial): Conjunto de algoritmos e técnicas computacionais que permitem análise de dados e proposição de sugestões automatizadas, não substituindo, todavia, o julgamento humano.